ANAC Endurece Regras Para Passageiros Indisciplinados; Punição Inclui Suspensão De Embarque Por Até 12 Meses
Entraram em vigor nesta semana, na segunda-feira (14/09/2026), as novas normas administrativas estabelecidas pela Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) por meio da Resolução nº 800/2026.
O regulamento cria punições mais rigorosas e concede autonomia às companhias aéreas brasileiras para punir e impedir o embarque de passageiros que cometerem atos de violência ou indisciplina em aeroportos e aeronaves comerciais.
Pelas novas regras, episódios classificados como graves ou gravíssimos — entre os quais agressões físicas e verbais contra tripulantes ou outros viajantes, recusa em seguir instruções de segurança, estado severo de embriaguez ou tentativa de invasão da cabine de comando — poderão resultar na suspensão do direito de voar do infrator em linhas domésticas pelo período de 6 a 12 meses.
O procedimento prevê que a empresa aérea onde o caso foi registrado instaurará um processo administrativo para notificar o passageiro envolvido, garantindo o direito à ampla defesa. Caso a penalidade seja confirmada, a informação será compartilhada entre as demais empresas do setor aéreo para impedir a emissão de bilhetes pelo período fixado.
A norma fixa ainda multas financeiras administrativas com valor base de R$ 17,5 mil para as infrações de maior gravidade, aplicadas diretamente pela agência reguladora sem prejuízo das sanções criminais que possam ser conduzidas pela Polícia Federal.
Fonte: Estado de Minas / Jovem Pan / Portal ANAC
